Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 69
Capítulo V - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 69- Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo sua decisão ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno.
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