Legislação

Decreto 2.338, de 07/10/1997

Art. 66

Capítulo V - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 66

- Os atos normativos de competência da Agência serão editados pelo Conselho Diretor, só produzindo efeito após publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único - Os atos de alcance particular só produzirão efeito após a correspondente notificação.

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