Legislação

Decreto 2.338, de 07/10/1997

Art. 64

Capítulo V - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços.

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