Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 63
Capítulo V - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 63- A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
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