Decreto 2.338, de 07/10/1997

Art. 63
Capítulo V - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 63

- A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.