Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção VI - DAS SUPERINTENDÊNCIAS (Ir para)
Art. 61- A estrutura da Agência compreenderá, ainda, como órgãos executivos, superintendências, organizadas na forma do regimento interno.
Artigo com redação dada pelo Decreto 3.873, de 18/07/2001.
Redação anterior: [Art. 61 - A estrutura da Agência compreenderá as seguintes Superintendências, organizadas na forma do regimento Interno:
I - Superintendência de Serviços Públicos;
II - Superintendência de Serviços Privados;
III - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa;
IV - Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização;
V - Superintendência de Administração Geral.]
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