Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 60
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção V - DOS COMITÊS (Ir para)
Art. 60- Por decisão do Conselho Diretor, a Agência instituirá comitês, que funcionarão sempre sob a direção de conselheiro, para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico.
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