Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção III - DA PROCURADORIA (Ir para)
Art. 58- A Procuradoria será dirigida pelo Procurador-Geral, a quem compete especialmente:
I - participar das sessões e reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto;
II - receber as citações e notificações judiciais;
III - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor;
IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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