Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 44
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 44- Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo na forma do art. 35, inciso IV da Lei 9.472/1997, serão dirigidos ao Presidente do Conselho Diretor, devendo ser atendidos no prazo máximo de sessenta dias.
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