Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 44- Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo na forma do art. 35, inciso IV da Lei 9.472/1997, serão dirigidos ao Presidente do Conselho Diretor, devendo ser atendidos no prazo máximo de sessenta dias.
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Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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