Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 39
Art. 39
- O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus integrantes e terá mandato de um ano.
§ 1º - Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, em único escrutínio secreto, independentemente de candidatura, sendo o desempate feito em favor do conselheiro mais idoso.
§ 2º - O mandato do primeiro Presidente terá início, quando de sua eleição, na reunião de instalação do Conselho.