Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 3º
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA INSTALAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- O patrimônio da Agência é constituído:
I - pelo acervo técnico e patrimonial do Ministério das Comunicações correspondente às atividades a ela transferidas, o qual será inventariado por Comissão nomeada pelo Ministro de Estado das Comunicações e entregue no prazo máximo de 180 dias;
II - pelos bens móveis ou imóveis que vierem a ser adquiridos, inclusive com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL;
III - pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de serviços de telecomunicações;
IV - por outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
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