Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 18- No exercício das competências em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, que lhe foram conferidas pelos art. 7º, § 2º, e 19, inciso XIX, da Lei 9.472/1997, a Agência observará as regras procedimentais estabelecidas na Lei 8.884, de 11/06/94, e suas alterações, cabendo ao Conselho Diretor a adoção das medidas por elas reguladas.
Parágrafo único - Os expedientes instaurados e que devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ser-lhe-ão diretamente encaminhados pela Agência.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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