Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA INSTALAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- A Agência Nacional de Telecomunicações, criada pela Lei 9.472, de 16/07/97, é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
§ 1º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
§ 2º - A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
§ 3º - A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.
§ 4º - A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.
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Este é um modelo de contestação ao pedido de justiça gratuita por uma pessoa jurídica, com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinas, que fornecem argumentos claros para indeferir a gratuidade.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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