Decreto 2.331, de 01/10/1997

- (Revogado pelo Decreto 2.448, de 30/12/97).

Redação anterior: [Art. 8º - Em decorrência do disposto neste Decreto, o Anexo II, [a] e [b], ao Decreto 1.745, de 13/12/95, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]