Decreto 2.331, de 01/10/1997
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os arts. 5º do Decreto 325, de 01/11/1991, e 2º do Decreto 2.282, de 24/07/1997.
Brasília, 01/10/97; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Pedro Malan - Luiz Carlos Bresser Pereira
Anexo II revogado pelo Decreto 2.448, de 30/12/97.