Legislação
Decreto 2.331, de 01/10/1997
Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, XCIV (arts. 1º, 3º, 6º e 7º. Vigência em 07/03/2020)Decreto 8.029, de 20/06/2013, art. 8º, III (art. 2º. Vigência em 05/07/2013)
Decreto 2.448, de 30/12/97 (art. 8º e anexo II).
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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