Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - DOS REGISTROS, DA CLASSIFICAçãO, DA PADRONIZAçãO E DA ROTULAGEM (Ir para)
Seção I - DOS REGISTROS DE ESTABELECIMENTOS E DE BEBIDAS(Ir para)
Art. 4º- Os estabelecimentos previstos neste Regulamento deverão ser obrigatoriamente registrados no Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Parágrafo único - O registro será válido em todo território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos.