Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS REGISTROS, DA CLASSIFICAÇÃO, DA PADRONIZAÇÃO E DA ROTULAGEM (Ir para)
Seção I - DOS REGISTROS DE ESTABELECIMENTOS E DE BEBIDAS (Ir para)
Art. 4º- Os estabelecimentos previstos neste Regulamento deverão ser obrigatoriamente registrados no Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Parágrafo único - O registro será válido em todo território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos.
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Este modelo de razões de recurso inominado discute a admissibilidade de provas digitais e a necessidade de perícia técnica, visando proteger os direitos constitucionais do recorrente.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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