Decreto 2.314, de 04/09/1997

Art. 29
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DO CONTROLE DE BEBIDAS(Ir para)
Art. 29

- É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, transportar, ter em depósito ou comercializar bebida em desacordo com as disposições deste Regulamento.