Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 149
NORMA REVOGADA.
Título III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DA DEFESA E DA REVELIA (Ir para)
Art. 149- A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias, contados da data, do recebimento do auto de infração, à autoridade fiscalizadora da unidade da federação onde foi constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo.
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