Decreto 2.314, de 04/09/1997

Art. 144
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO(Ir para)
Art. 144

- Sempre que se verificar a inadequação total ou parcial do estabelecimento aos seus fins, e que importe em risco iminente à saúde pública, ou, ainda, nos casos inequívocos da prática de adulteração, falsificação ou fraude, em que a apreensão dos produtos não seja suficiente para impedir sua continuidade, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento ou seção com a lavratura do respectivo termo e do auto de infração.