Decreto 2.314, de 04/09/1997
- Serão consideradas, para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato, em vista de suas conseqüências para a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º - São circunstâncias atenuantes:
a) quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração;
b) quando o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado;
c) ser o infrator primário, ou a infração cometida acidentalmente.
§ 2º - São circunstâncias agravantes:
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator cometido a infração visando a obtenção de qualquer tipo de vantagem;
c) ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;
d) ter o infrator coagido a outrem para a execução material da infração;
e) ter a infração conseqüência danosa para a saúde pública, meio ambiente ou para o consumidor;
f) ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção;
g) ter o infrator agido com dolo ou fraude.
§ 3º - No concurso de circunstâncias, atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4º - Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois do trânsito em julgado da decisão que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.
§ 5º - A reincidência genérica acarretará a duplicação da multa que vier ser aplicada, e a específica caracterizada por repetição de idêntica infração acarretará o agravamento de sua classificação e na aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:
a) a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;
b) a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima;
c) na infração de natureza gravíssima o valor da multa em seu grau máximo será aplicado em dobro.