Decreto 2.314, de 04/09/1997

Título III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Capítulo I - DA INSPEçãO E FISCALIZAçãO (Ir para)

Seção I - DAS ATIVIDADES DE INSPEçãO E FISCALIZAçãO(Ir para)

- As ações de inspeção e de fiscalização se efetivarão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina.

Parágrafo único - Quando solicitadas pelos órgãos de fiscalização, os estabelecimentos deverão prestar informações, apresentar ou entregar documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e de fiscalização.