Legislação

Decreto 2.314, de 04/09/1997

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.305, de 13/12/2004 (art. 81)
Decreto 4.851, de 02/10/2003 (arts. 81, 90, 91, 92 e 93)
Decreto 4.072, de 03/01/2002 (arts. 81, 91 e 93)
Decreto 3.510, de 16/06/2000 (arts. 8º, 10, 19, 21, 27, 28, 30, 33, 40, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 62, 73, 81, 102, 112, 119, 120, 129, 151 e 155)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogados os Decs. 73.267, de 06/12/73, 96.354, de 18/07/88, e 1.230, de 24/08/94.

Brasília, 04/09/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Arlindo Porto

REGULAMENTO DA LEI 8.918, DE 14/07/94

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