Legislação
Decreto 2.291, de 04/08/1997
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO E DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, instituída com fundamento na Lei 5.851, de 7/12/1972, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 03.826773, é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, regida pela referida Lei 5.851/72, por dispositivos constantes da Lei 6.126, de 6/11/1974, por este Estatuto e demais normas de direito aplicáveis, notadamente a legislação que regula as políticas agrícola e de ciência e tecnologia.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira nosso modelo de petição inicial para Embargos à Execução por Excesso de Penhora, com argumentação robusta fundamentada no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Ideal para advogados e partes que desejam questionar penhoras excessivas em execuções.
Acesse aqui
Petição inicial. Confira nosso modelo para formular uma petição de Ação de Reparação de Dano Moral e Material causado por ato ilícito de servidor público. Este modelo lhe proporcionará uma orientação detalhada e compreensível para preparar a sua petição de forma efetiva.
Acesse aqui
