Legislação
Decreto 2.271, de 07/07/1997
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, serão disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE.
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