Decreto 2.210, de 22/04/1997

- Revoga-se o Decreto 623, de 04/08/92.

Brasília, 22/04/97; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Milton Seligman - Mauro César Rodrigues Pereira - Zenildo de Lucena - Sebastião do Rego Barros Netto - Pedro Malan - Alcides José Saldanha - Paulo Paiva - Lélio Viana Lôbo - Carlos César de Albuquerque - Raimundo Brito - Antonio Kandir - Renato Navarro Guerreiro - Gustavo Krause