Legislação
Decreto 2.210, de 22/04/1997
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 24- Revoga-se o Decreto 623, de 04/08/92.
Brasília, 22/04/97; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Milton Seligman - Mauro César Rodrigues Pereira - Zenildo de Lucena - Sebastião do Rego Barros Netto - Pedro Malan - Alcides José Saldanha - Paulo Paiva - Lélio Viana Lôbo - Carlos César de Albuquerque - Raimundo Brito - Antonio Kandir - Renato Navarro Guerreiro - Gustavo Krause
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