Legislação
Decreto 2.208, de 17/04/1997
- Os sistemas federal e estaduais de ensino implementarão, através de exames, certificação de competência, para fins de dispensa de disciplinas ou módulos em cursos de habilitação do ensino técnico.
Parágrafo único - O conjunto de certificados de competência equivalente a todas as disciplinas e módulos que integram uma habilitação profissional dará direito ao diploma correspondente de técnico de nível médio.
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Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por dano moral e material, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e defesas oponíveis. O documento aborda conceitos e definições relevantes, com considerações finais e citações doutrinárias.
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Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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