Legislação
Decreto 2.207, de 15/04/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 2.306, de 19/08/97). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 2.306, de 19/08/97 (Revogação total)Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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