Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 96
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 96- As disposições relativas às infrações, penalidades e condições de extinção da concessão estão previstas na Lei 8.977/95 e na Lei 8.987/1995.
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Modelo de Pedido de Indulto Individual
Este modelo é destinado a orientar na elaboração de um pedido de indulto individual, fundamentado em critérios legais e constitucionais, destinado a pessoas condenadas que se enquadram nos requisitos especificados em decreto presidencial.
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Modelo de Mandado de Segurança para Obtenção de Prontuário Odontológico Integral
Modelo de mandado de segurança que visa garantir o acesso ao prontuário odontológico integral, após a clínica odontológica negar o fornecimento do documento. Fundamenta-se em leis e princípios do direito à informação e ao acesso ao prontuário pelo paciente.
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