Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Capítulo XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 92- A pena de multa será aplicada por infração a qualquer dispositivo legal deste Regulamento e das normas complementares, ou, ainda, quando a concessionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, qualquer exigência formulada pelo Ministério das Comunicações.
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