Legislação

Decreto 2.206, de 14/04/1997

Art. 87

Capítulo XII - DA RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 87

- É assegurada à operadora de TV a Cabo a renovação da concessão sempre que esta:

I - tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão;

II - venha atendendo à regulamentação aplicável ao Serviço;

III - concorde em atender às exigências que sejam técnica e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema;

IV - manifeste expresso interesse na renovação, pelo menos, 24 meses antes de expirar o prazo da concessão.

§ 1º - A renovação da outorga não poderá ser negada por infração não comunicada à operadora de TV a Cabo ou na hipótese de cerceamento de defesa.

§ 2º - A verificação do atendimento ao disposto nos incisos deste artigo incluirá a realização de consulta pública. O Ministério das Comunicações, quando necessário, detalhará os procedimentos relativos à instrução e análise dos pedidos de renovação.

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