Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 69
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Seção V - DA PRESTAÇÃO (Ir para)
Art. 69- O Serviço Básico é constituído pelos canais básicos de utilização gratuita estabelecidos nas alíneas de [a] a [g] do inciso I do art. 23 da Lei 8.977/1995. [[Lei 8.977/1995, art. 23.]]
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