Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 61
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Seção II - DOS CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA (Ir para)
Art. 61- Para os efeitos do previsto na alínea [e] do inciso I do art. 23 da Lei 8.977/95, as universidades localizadas na área de prestação do serviço da operadora deverão promover acordo definindo a distribuição do tempo e as condições de utilização. [[Lei 8.977/1995, art. 23.]]
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