Decreto 2.206, de 14/04/1997

- Para os efeitos do cumprimento da alínea [b] do inciso I do art. 23 da Lei 8.977/1995, a Assembléia Legislativa e as Câmaras de Vereadores estabelecerão a distribuição do tempo e as condições de utilização. [[Lei 8.977/1995, art. 23.]]

Parágrafo único - Na ocupação do canal previsto neste artigo, será privilegiada a transmissão ao vivo das sessões da Assembléia Legislativa e das Câmaras de Vereadores.