Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Capítulo VII - DAS CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO (Ir para)
Art. 47- A concessão para exploração do Serviço por concessionária de telecomunicações será outorgada pelo prazo de quinze anos, renovável por iguais períodos, conforme procedimento estabelecido pelo Ministério das Comunicações, que incluirá consulta pública.
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
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