Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Capítulo VI - DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA (Ir para)
Art. 44- Aplicam-se aos contratos de concessão as normas gerais pertinentes previstas na Le 8.666/1993, na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995, especialmente quanto à formulação, alteração, execução e extinção dos referidos contratos.
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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