Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 41
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA (Ir para)
Art. 41- O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do contrato de concessão e de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.
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Modelo de Petição para Isenção de Contribuição Previdenciária no Estado do Rio Grande do Sul
Modelo de petição direcionado ao requerimento de isenção de contribuição previdenciária no Estado do Rio Grande do Sul. Destinado a profissionais do direito que buscam fundamentação legal para isenção previdenciária com base em circunstâncias específicas do requerente.
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Modelo de Recurso de Revista em Defesa da Jornada Legal de Bombeiro Civil
Modelo de Recurso de Revista abordando a violação da jornada legal de bombeiro civil e a inaplicabilidade do Tema 1046 do STF.
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