Legislação

Decreto 2.206, de 14/04/1997

Art. 20

Capítulo V - DA LICITAÇÃO (Ir para)

Seção II - DA HABILITAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- Para habilitação nas licitações, exigir-se-á das interessadas, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

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