ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DA HABILITAçãO(Ir para)
Art. 20 - Para habilitação nas licitações, exigir-se-á das interessadas, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
