Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Capítulo III - DA CONSULTA PÚBLICA (Ir para)
Art. 10- O Ministério das Comunicações, antes de iniciar processo de outorga de concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo, se entender necessário, publicará, no Diário Oficial da União, consulta pública com o objetivo de, dentre outros, dimensionar a respectiva área de prestação do serviço e o número adequado de concessões a serem outorgadas nessa área.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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Utilize nosso modelo atualizado de contestação em face de ação de improbidade administrativa, baseado na ausência de dolo ou culpa do agente. Documento estruturado conforme a Lei de Improbidade e princípios constitucionais.
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