Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Capítulo I - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 1º- Este Regulamento dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, instituído pela Lei 8.977, de 6/01/1995. O Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos da referida Lei 8.977/1995, aos deste Regulamento e aos das normas complementares baixadas pelo Ministério das Comunicações e pelo Ministério da Cultura, observando, quanto à outorga para execução desse Serviço, as disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993, da Lei 8.987, de 13/02/1995, e e da Lei 9.074, de 7/07/1995.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
Acesse aqui
Explore um modelo de notificação extrajudicial para comunicação de renúncia de mandato por um advogado, fundamentado nas normas legais e éticas da advocacia.
Acesse aqui
