Legislação
Decreto 2.198, de 08/04/1997
Capítulo III - DO PROCESSO DE OUTORGA (Ir para)
Seção I - DO INÍCIO DO PROCESSO (Ir para)
Art. 8º- O Ministério das Comunicações poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de outorgar permissão para exploração de Serviços Público Restritos, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas do sistema, às condições de exploração ou a qualquer outro ponto considerado pertinente.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
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