Legislação

Decreto 2.198, de 08/04/1997

Art. 52

Capítulo VII - DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO (Ir para)

Art. 52

- A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária somente poderá ser efetuada após o decurso dos prazos estabelecidos em normas complementares.

Parágrafo único - A disposição prevista neste artigo não se aplica, às hipóteses de transferência da permissão, pela empresa permissionária, para empresa controlada ou para sua controladora e de sucessão hereditária ou cisão, casos em que a transferência dar-se-á a qualquer momento, observado o disposto no art. 51.

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