Decreto 2.198, de 08/04/1997

Art. 50
Capítulo VII - DA TRANSFERêNCIA DA PERMISSãO (Ir para)
Art. 50

- A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.