Decreto 2.198, de 08/04/1997

- O Ministério das Comunicações baixará normas que estabelecerão termos e condições, dentre outros e quando cabível, sobre os seguintes aspectos:

I - características técnicas relativas aos serviços;

II - direitos e obrigações da permissionária;

III - direitos e obrigações dos usuários;

IV - condições específicas de interconexão de redes;

V - condições referentes à expansão dos serviços;

VI - condições e uso da rede pública;

VII - condições referentes ao uso de radiofrequências;

VIII - preços e tarifas.