Decreto 2.198, de 08/04/1997

- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).

Redação anterior: [Art. 36 - Aplicam-se aos contratos decorrentes do processo de outorga de permissão estabelecido neste Regulamento as normas gerais pertinentes previstas nas Leis 8.987/95 e 8.666/93, especialmente quanto à formulação, alteração, execução e extinção dos respectivos contratos.]