Decreto 2.198, de 08/04/1997
Art. 31
Art. 31
- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).
Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 31 - A outorga de permissão para exploração de Serviços Público-Restritos será formalizada mediante contrato de adesão, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.]