Decreto 2.198, de 08/04/1997

- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).

Redação anterior: [Art. 21 - Ultrapassada a fase de habilitação das proponentes e abertas as propostas, não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.]