Legislação

Decreto 2.197, de 08/04/1997

Art. 48

Capítulo IX - DA EXPLORAÇÃO O SERVIÇO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 48

- Na exploração e execução de Serviço Limitado, é as segurado à permissionária ou autorizada:

I - empregar equipamentos que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Serviço.

§ 1º - A permissionária ou a autorizada, em qualquer caso, continuará responsável perante o Ministério das Comunicações e os usuários, pela exploração e execução do Serviço.

§ 2º - A permissionária manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do Serviço.

§ 3º - As relações entre permissionária ou autorizada e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Ministério das Comunicações.

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