Decreto 2.196, de 08/04/1997

Capítulo VIII - DA RENOVAçãO DA PERMISSãO (Ir para)

- O prazo da permissão para exploração de Serviços Especiais poderá ser renovado, desde que a permissionária tenha cumprido satisfatoriamente as condições da permissão e manifeste expresso interesse na renovação, pelo menos, dezoito meses antes de expirar o prazo da permissão.