Decreto 2.196, de 08/04/1997

Art. 39
Capítulo VII - DA TRANSFERêNCIA DA PERMISSãO (Ir para)
Art. 39

- A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário, da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.