Legislação

Decreto 2.196, de 08/04/1997

Art. 39

Capítulo VII - DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO (Ir para)

Art. 39

- A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário, da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.

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