Decreto 2.196, de 08/04/1997

- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).

Redação anterior: [Art. 26 - O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do contrato de adesão e de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.]